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Notícias e artigos sobre direitos dos credores e temas jurídicos ligados às entidades federais.

Notícias da categoria Precatórios e RPV.

Precatórios e RPV

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Entenda as duas formas de pagamento de condenações judiciais da União, os limites de valor, os prazos e como acompanhar cada requisição.

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Cancelamento de Précatórios e RPV

O que diz a Lei 13.463/2017 sobre o cancelamento de precatórios e RPVs federais não sacados e a decisão do STF de 2022.

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O Que São Precatórios e RPV?

Entenda a diferença entre precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) e como consultar a situação de cada um.

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