Como funciona a habilitação
Quando a parte falece, o Código de Processo Civil (arts. 110 e 687 a 692) prevê sua substituição pelo espólio ou pelos sucessores. O crédito reconhecido judicialmente integra a herança: se o falecimento ocorrer antes do levantamento, os sucessores devem se habilitar para que o juízo autorize o pagamento.
- Inventário em andamento: a habilitação costuma ser feita pelo espólio, representado pelo inventariante.
- Inventário encerrado ou inexistente: os herdeiros podem se habilitar diretamente, conforme a lei civil.
- Pensionistas: a Lei nº 6.858/1980 trata do pagamento de determinados valores não recebidos em vida aos dependentes habilitados à pensão; sua aplicação a créditos judiciais é examinada caso a caso.
Situações comuns
- Habilitação de herdeiros em processos judiciais e em cumprimentos de sentença.
- Habilitação em execuções coletivas e individuais.
- Regularização de precatórios e RPVs de titulares falecidos.
- Regularização da titularidade de créditos judiciais.
- Dúvidas sobre alvarás judiciais, inventários e partilhas.
Documentos normalmente analisados
Certidão de óbito, documentos dos herdeiros, certidões de casamento ou prova de união estável, certidões de nascimento, documentos do inventário ou da partilha e comprovação da condição de pensionista, conforme o caso.
Envie documentos somente quando a equipe da ANCREF solicitar.
Pensão por morte de servidor federal
A pensão é regida pela legislação vigente na data do falecimento do servidor. Por isso, o valor, a duração e os beneficiários variam conforme o período: a Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, e a EC nº 103/2019 trouxeram regras diferentes ao longo do tempo.
Pensões instituídas antes da Lei nº 8.112/1990 podem seguir normas próprias — por exemplo, a Lei nº 3.373/1958, que previa pensão temporária à filha solteira maior de 21 anos. Revisões e cancelamentos desses benefícios exigem análise das condições previstas na lei da época e da jurisprudência aplicável.
Revisão ou cancelamento de pensão
Antes da suspensão ou do cancelamento de um benefício, o pensionista deve ser notificado e ter oportunidade de defesa no processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
Como a ANCREF pode ajudar
A habilitação de pensionistas e herdeiros é uma das áreas de atuação da ANCREF. Para pedir orientação, use o formulário de contato e escolha “Atendimento jurídico”.
Conteúdo de caráter informativo. A existência de direitos e de valores a receber depende da legislação aplicável e das circunstâncias de cada caso. Estas informações não substituem a análise individual nem representam promessa de resultado.