Precatórios e RPV

O que são precatórios e RPVs

Quando a União, uma autarquia ou uma fundação federal é condenada a pagar valores em um processo judicial, o pagamento não é feito diretamente pelo órgão. Ele ocorre por meio de uma requisição de pagamento, expedida pelo juízo e processada pelo Tribunal.

Essas requisições podem ser de dois tipos: o precatório e a requisição de pequeno valor (RPV). O regime de pagamento está no art. 100 da Constituição Federal.

Renúncia ao valor excedente

Quem tem crédito acima do limite pode, em regra, renunciar ao excedente para receber por RPV (art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001). A renúncia é definitiva e deve ser avaliada comparando o valor renunciado com o tempo estimado de pagamento por precatório.

A Constituição proíbe fracionar o valor da execução para enquadrá-lo como RPV. Créditos de litisconsortes e honorários podem, em certas situações, ser considerados individualmente, conforme as normas aplicáveis.

Preferências de pagamento

O § 2º do art. 100 da Constituição prevê preferência para créditos de natureza alimentar de titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o limite constitucional.

Requisições canceladas

A Lei nº 13.463/2017 previa o cancelamento de precatórios e RPVs federais não levantados em dois anos. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.755, declarou inconstitucional esse cancelamento automático, com efeitos a partir de julho de 2022. Para requisições canceladas, a lei permite pedir nova expedição, observadas as condições e os prazos definidos pela jurisprudência.

Leia também: Cancelamento de precatórios e RPV.

Imposto de Renda e PSS sobre os valores

Nos pagamentos de precatórios e RPVs da Justiça Federal, o banco retém o Imposto de Renda, em regra à alíquota de 3% (Lei nº 10.833/2003, art. 27). Quando os valores se referem a salários, proventos ou pensões de anos anteriores, aplica-se a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (Lei nº 7.713/1988, art. 12-A).

Sobre parcelas pagas a servidores pode haver retenção da contribuição ao PSS (Lei nº 10.887/2004, art. 16-A). No Tema 808 da repercussão geral, o STF decidiu que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.